Assessoria Militar

A Assessoria Militar é o órgão de assessoramento direto do Comando-Geral, nos assuntos técnico-jurídicos relacionados às atividades da Corporação, referentes à política de administração geral e aos aspectos de legalidade dos atos e normas que lhe forem submetidos à apreciação.

Compôem a Assessoria Militar, além dos Advogados nomeados, Oficiais Bacharéis em Direito e praças auxiliares os quais, no exercício de suas atribuições, estarão isentos de tarefas em processos e procedimentos administrativos e disciplinares ou em qualquer outra atividade administrativa que, por sua natureza, possa comprometer o assessoramento jurídico aos órgãos do Comando Geral.

 

 



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