Gabinete Militar da Assembléia Militar

O Gabinete Militar da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, criado pela Lei nº 1.054, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, e pela Lei Complementar nº 043, de 01 de outubro de 2007, que o constitui como unidade vinculada à Estrutura Organizacional da Polícia Militar do Amapá, bem como as Resoluções de nº 012, de 18 de março de 1992, que trata dos Cargos e Salários dos servidores da ALEAP e da 091 de 26 de abril de 2006, que trata do Regimento Interno da ALEAP, reger-se-á por este Regimento, pelas demais normas internas da Assembléia Legislativa e pela legislação militar pertinente em vigor. 

Ao Gabinete Militar compete a missão de “assistir direta e imediatamente ao Presidente da Assembléia Legislativa no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas”, no assessoramento pessoal ao Presidente da Assembléia, em assuntos de natureza militar e de segurança pública. Assegurar o exercício do poder de polícia na segurança pessoal do Presidente e de outras autoridades ou parlamentares quando determinado pelo Presidente, bem como, pela segurança do prédio e anexos da Assembléia Legislativa e da residência do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá. 



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