Gabinete Militar do Ministério Público

O Gabinete Militar do Ministério Público do Estado do Amapá, criado por meio do Decreto n° 0147, em seu Art. 10, de 23 de janeiro de 1998, combinado com o Art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 017 de 05 de julho de 2002 e regulamentado através do Art. 18 do Decreto nº 6861, de 17 de dezembro de 2002, da Lei Complementar n° 043, de 01 de outubro de 2007 e da Lei Complementar n° 052, de 02 de outubro de 2008, é um órgão executivo de assessoramento. Além de vinculado à estrutura orgânica da Polícia Militar do Amapá, diretamente subordinado ao Comando Geral da PMAP, em sua estrutura organizacional e, subordinado ao Procurador-Geral de Justiça no que refere ao âmbito funcional, com a finalidade de assessorá-lo nos assuntos inerentes à atividade policial militar e de segurança pública. Assim como prestar assessoria da mesma natureza aos demais membros do Ministério Público, tendo sua sede na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá.



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